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Lei Nº 173
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Cria o cargo de Guarda de Menores
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1952
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Lei Nº 174
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre manutenção de alunos em estabelecimento de ensino
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1952
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Lei Nº 175
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza construção de estradas e pontes no municipio
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1952
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Lei Nº 176
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Orça a receita e fixa a despesa para exercício de 1953
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1952
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Lei Nº 177
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza contrato com o Banco Mineiro de graduação S/A , Agencia de Viçosa, para suplemento de numeração
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1952
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1952
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por Erica
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publicado
06/06/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 94
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Cria a inspectoria do trânsito municipal e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 95
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre a criação do serviço especial de Estradas e caminhos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 96
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza a criação do Departamento de Água e Esgoto do municipio
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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lei Nº 97
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza aquisição de veículos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
