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Lei Nº 799
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Estabelece diretrizes para elaboração do orçamento para o exercício de de 1992 e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 800
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estrela Dalva Futebol Clube.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 801
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Determina providências contábeis e orçamentárias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei nº 802
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - a avaliar os servidores para fins de gratificação.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 803
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza extensão de rede elétrica no Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 804
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza cessão de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 805
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Dispõe sobre denominação de via pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 806
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Declara de utilidade pública o Centro Mineiro para Conservação da Natureza, seção Viçosa - MG
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 807
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza cessão por comodato.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 808
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Trânsito, de acordo com o parágrafo único do Art. 192 da Lei Orgânica de Município de Viçosa, Minas Gerais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
