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Lei nº 809
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza doação de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 810
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 811
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza o Poder Executivo a conceder passe livre.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 812
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza extensão de série na Escola Municipal Pedro Francisco José da Silva, no bairro Nova Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 813
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza extensão de série na Escola Municipal Dr. Arthur da Silva Bernardes, do povoado Novo Silvestre.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 814
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza cessão de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 815
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa e a Conferência Municipal de Saúde.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 816
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Dispõe sobre abertura de novas dotações orçamentárias e cancelamento de outras dotações parciais, no orçamento-programa do SAAE.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 817
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 818
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Cria o Fundo Municipal de saúde e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
