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Lei Nº 819
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Determina providências contábeis e orçamentárias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 820
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Extingue a Secretaria de Ação Social e cria a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 821
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Modifica o Art. 3º da Lei nº 816/91.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 822
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Modifica e acrescenta artigos na Lei nº 815/91, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa e a Conferência Municipal de Saúde.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 823
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza o SAAE a adquirir terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 824
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 825
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Dispõe sobre a introdução da disciplina História de Viçosa nos currículos obrigatórios das escolas municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 826
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Dispõe sobre concessão de desconto para o IPTU de 1992.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 827
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 828
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contém outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
