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Lei Nº 138
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre desapropriação de imóvel para construção do grupo Escolar Cel. Antonio da Silva Bernardes
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 139
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre abono de Natal aos operários da Prefeitura e contém outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 140
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Extingue e cria cargos no quadro pessoal da prefeitura
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei nº 141
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza a instalação do serviço telefonico no município
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 142
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 143
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza subvenções extraordinárias e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 144
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza pagamento ao Colégio de Viçosa S.A.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 145
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre doação de terreno para a cadeia de viçosa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 146
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza construção de estradas e pontes no município
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 147
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1952
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
