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Lei Nº 839
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Obriga as escolas públicas municipaisa fazerem campanha de limpeza pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 840
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h12
Cria o Distrito Industrial de Viçosa, regula o seu funcionamento, dispõe sobre utilização do terreno e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 841
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Cria o Distrito de São José do Triunfo.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 842
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Disciplina a construção de muros em lotes não edificados, localizados em vias públicas não urbanizadas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 843
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Regulamenta a Seção V do Capítulo II da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 844
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Dá nova redação à Lei nº 714/90.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 845
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Autoriza Subvenções.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 846
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Estabelece tarifa mínima de água, esgoto e limpeza pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 847
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Regula a instalação de distritos no município de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 848
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Dispõe sobre denominação de via pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
