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Lei Nº 148
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre doação de imóvel - Bueno Brandão
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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1951
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por Erica
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publicado
03/06/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 68
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre isenção de tributos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 69
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre doação de terreno - Praça Dr. Emilio Jardim
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 70
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre doação de terreno - Praça Silviano Brandão
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 71
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre doação de terreno - Rua dos Passos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 72
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza reforma da estrada que liga Canaã a Ervália e conserto de um pontilhão na mesma
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 73
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza o término das construções e reformas dos mata-buros na estrada que liga Paraguay a esta cidade
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 74
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza a abertura de um crédito especial de CR$ 5.000,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei nº 75
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre a reforma das obras de bastecimento de água a sede da Vila de Cajuri
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
