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Lei Nº 76
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre doação de terreno
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 77
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza o prefeito municipal a firmar contrato com o Estado de Minas Gerais
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 78
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza o prefeito municipal a firmar com o Estado de Minas Gerais
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 79
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza o prefeito municipal a firmar ajuste com o Estado de Minas Gerais
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 80
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza o prefeito municipal a receber escritura de doação e concede isenção de impostos municipais
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 81
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre isenção de tributos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 82
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre isenção de impostos
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 83
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza pagamento e abertura de crédito especial
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 84
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Concede e regula a aposentadoria dos funcionários municipais
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
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Lei Nº 85
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza a dispender a importância de Cr$ 1.200,00 mensais, para manutenção de uma linha de aviões "Viçosa X Belo Horizonte" firmando o respectivo contrato.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1950
