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Lei Nº 55
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Abre crédito especial para atender despesas com representação desta Câmara no Congresso Municipalista, realizado na cidade de Juiz de Fora, em Maio do corrente ano.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei N° 56
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza abertura de crédito especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 57
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 58
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre doação de imóvel
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 59
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Anula dotações e abre créditos suplementares
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 60
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Reconhece como Instituição de "Utilidade Publica", o Centro Mineiro, como sede no Rio de Janeiro
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 61
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre execução das obras de construção do mercado Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 62
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre denominação de uma rua - D. Silvério
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 63
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza a munutenção da conserva nas estradas do município
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 64
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Cria Bolsa de estudos na Universidade Rural de Minas Gerais
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
