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Lei Nº 65
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Ratifica a compra do serviço de água da Vila Cajuri e abre crédito especial para pagamento
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 66
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Concede isenção de impostos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 67
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1950
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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1949
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por Erica
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publicado
02/06/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº1
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Regula o serviço de abastecimento de água da cidade e fixa a respectiva taxa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei N° 2
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Fixa o subsídio e a verba de representação do Prefeito municipal de Viçosa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei N° 3
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Fixa a ajuda de custo dos Vereadores do município de Viçosa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 4
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Concede isenção de impostos e taxas
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei N° 5
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza acordo com a Companhia Viçosense Força e Luz
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei N° 6
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Declara de utilidade pública , a desapropriação de uma área nas proximidades da vila de Canaã.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
