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Lei Nº 979
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h08
Suplementa o orçamento vigente.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1993
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Lei Nº 983
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Concede antecipação salarial aos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1993
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Lei Nº 984
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Concede antecipação salarial aos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1993
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1993
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por Erica
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publicado
09/05/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 841
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Cria o Distrito de São José do Triunfo.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 842
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h09
Disciplina a construção de muros em lotes não edificados, localizados em vias públicas não urbanizadas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 843
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Regulamenta a Seção V do Capítulo II da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 844
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Dá nova redação à Lei nº 714/90.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 845
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Autoriza Subvenções.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992
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Lei Nº 846
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h09
Estabelece tarifa mínima de água, esgoto e limpeza pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1992