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Lei Nº 4
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Concede isenção de impostos e taxas
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 9
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre a doação de imóvel - Correios e Telégrafos - Avenida Bueno Brandão
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 10
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza restituição de imposto
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 11
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Concede isenção de impostos e taxas
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 12
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Concede isenção de multa e perdão da dívida ativa aos contribuintes da prefeitura municipal de viçosa
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 13
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Criando praça pública no distrito de Coimbra e dando nome à mesma
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 13/73
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1973
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Lei Nº 14
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 15
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza construção de ponte
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 16
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Concede isenção de imposto
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1948
