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Lei Nº 32
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Torna-se obrigatória a construção de muros em terrenos próprios de construção de prédios
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 32/73
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Determina criação de mini-posto médico.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1973
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Lei Nº 33
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza pagamento de contas a Firma Irmãos Pena e Cia
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 34
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza a compra de imóvel e abre crédito especial - Rua da Conceição
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 35
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza pagamento e abre crédito especial
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 36
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza pagamento por reparo no prédio onde funciona a Escola Rural de Palmital
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 37
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza isenção de impostos - VETADA
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 38
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza isenção de impostos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 39
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza a abertura de crédito, para auxiliar as obras da futura Igreja Matriz desta cidade
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
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Lei Nº 40
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza o Sr. prefeito municipal a construir bueiros e canalizações
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1948
