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Lei Nº 50
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 51
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Altera denominação da Escola Rural da "Fazenda da Muqueca" em São Miguel do Anta.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 52
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre concessão taxas e impostos municipais,etc.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 52/74
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h29
O Poder Executivo faz desapropriação de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1974
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Lei Nº 54
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Revigora crédito, e autoriza o pagamento a escola fiscal da Prefeitura.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 55
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Abre crédito especial para atender despesas com representação desta Câmara no Congresso Municipalista, realizado na cidade de Juiz de Fora, em Maio do corrente ano.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 57
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 58
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre doação de imóvel
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 59
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Anula dotações e abre créditos suplementares
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
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Lei Nº 60
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Reconhece como Instituição de "Utilidade Publica", o Centro Mineiro, como sede no Rio de Janeiro
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1949
