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1992
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por Erica
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publicado
13/05/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 774
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóvel.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 775
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Denomina logradouro público.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 776
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Proíbe estacionamento de veículos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 777
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar o terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 778
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Distrito Industrial Viçosense.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 779
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Dispõe sobre desapropriação de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 780
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Autoriza aquisição de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 781
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Autoriza compra de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 782
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h10
Declara de utilidade pública a Colônia Futebol Clube.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
