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Lei Nº 813
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza extensão de série na Escola Municipal Dr. Arthur da Silva Bernardes, do povoado Novo Silvestre.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 814
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Autoriza cessão de terreno.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 815
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa e a Conferência Municipal de Saúde.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 816
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Dispõe sobre abertura de novas dotações orçamentárias e cancelamento de outras dotações parciais, no orçamento-programa do SAAE.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 817
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 818
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Cria o Fundo Municipal de saúde e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 819
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Determina providências contábeis e orçamentárias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 820
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Extingue a Secretaria de Ação Social e cria a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 821
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Modifica o Art. 3º da Lei nº 816/91.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
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Lei Nº 822
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h11
Modifica e acrescenta artigos na Lei nº 815/91, que cria o Conselho Municipal de Saúde de Viçosa e a Conferência Municipal de Saúde.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1991
