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Lei Nº 96
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza a criação do Departamento de Água e Esgoto do municipio
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 097
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Isenção de imposto predial e territorial.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1975
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lei Nº 97
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza aquisição de veículos
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 098
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h27
Denominação de rua. (Travessa Canaã)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 98
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza aquisição de bancos para os jardins da cidade
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 099
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Denominação de rua. (Rua Araponga)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 99
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza o prefeito assinar termo de convênio com o Estado de Minas Gerais, para o aperfeiçoamento do ensino primário em zona rural
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 100
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Denominação de rua. (Rua São Miguel do Anta)
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 100
-
por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre aquisição gratuita de terreno urbano para abertura de rua nesta cidade
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 101
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h27
Autoriza venda de trator. (Concorrência pública)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
