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Lei Nº 106
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Cria uma escola rural no lugar denominado Jacutinga, neste distrito
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 107
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Dispõe sobre Consideração de utilidade pública. (Escola de Samba Unidos dos Passos)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 107
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza assinatura de contrato com o Estado de Minas Gerais para execução de obras
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 108
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Dispõe sobre denominação do Bairro Habitacional. (Bairro Dr. João Bráz da Costa Val)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 108
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre descontos de impostos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 109
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Denominação de rua. (Rua Senador Firmino)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 109
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza orçar e construir diversas pontes
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 110
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Dispõe sobre aprovação de loteamento.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 110
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza o Sr. Prefieto municipal de Viçosa, construir uma ponte nos terrenos do Sr. João Bebiano Teixeira no encontro do córrego "Sem Peixe" em S. Miguel do Anta, no valor de CR$3.000,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 111
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Dispõe sobre aprovação de loteamento. ( Amoras)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
