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Lei Nº 126
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 127
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Autoriza o Poder Executivo a fazer isenção de impostos. (Bairro Arduino Bolivar. Cooperativa Habitacional de Viçosa)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 127
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre desapropriação de imóveis e abre créditos especiais
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 128
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a ACAR. (Associação de Crédito e Assistência Rural)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 128
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza serviço e abre crédito especial
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 129
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Denominação de avenida. (Avenida Jacob Lopes de Castro)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 129
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Anula dotações e abre créditos
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 130
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Denominação de praça. (Praça Espírito Santo, Arduino Bolivar)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 130
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1952
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 131
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Denominação de rua. (Rua do Contorno)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
