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Lei Nº 131
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza permuta de veículos e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 132
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza a incluir na receita, rubrica do serviço telefônico e de indústria Fabril e Manufatureira
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 133
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Denominação de rua. (Rua Santo André)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 133
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza uma subvenção ao Aero Club desta cidade
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 134
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Isenção de imposto.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 135
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Dispõe sobre consideração de utilidade pública. (Associação feminina, Associação comercial de Viçosa)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei nº 135
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre manutenção de alunos em estabelecimentos de ensino.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 136
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Denominação de rua. (Rua Coronel Antônio de Oliveira Santos)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 136
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza empréstimos para o serviço de calçamento e esgotos
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 137
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Denominação de rua. (Rua São Francisco)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
