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Lei Nº 142
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 143
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Autoriza a venda de ações da CEMIG. (Iluminação elétrica em Cachoeira de Santa Cruz)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 143
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza subvenções extraordinárias e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 144
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Denominação de bairro. (Bairro Fuad Chequer)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 144
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza pagamento ao Colégio de Viçosa S.A.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 145
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Considera Utilidade Pública. (Loja Maçônica de Viçosa)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 145
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre doação de terreno para a cadeia de viçosa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 146
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Considera de utlidade pública. (Colégio Normal Nossa Senhora do Carmo)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 146
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza construção de estradas e pontes no município
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1951
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Lei Nº 147
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Considera de utilidade pública a guarda mirim municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
