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Lei Nº 152
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza o Sr. prefeito executar mediante concorrência pública ou administrativa, as obras descritas ( pontes e estradas ), podendo para tal fim despender até a quantia de CR$10.000,00
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1952
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Lei Nº 153
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Denominação de Rua.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 153
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Concede um auxílio a União Estudantil de Viçosa
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1952
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Lei Nº 154
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Denominação de Rua. (Rua José Lúcio Fialho antigo Beco da Eva)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 154
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h31
Prorroga o prazo da lei nº 71 de 28 de fevereiro de 1950
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1952
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Lei Nº 155
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Autoriza crédito para compra de retroescavadeira.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 155
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Autoriza prefeito municipal a assinar contratos com o Estado para execução de obras públicas
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1952
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Lei Nº 156
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Considera de utilidade Pública o S.O.S (Serviço de obras Sociais).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 156
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h31
Dispõe sobre isenção de impostos e taxas
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1952
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Lei Nº 157
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h28
Considera de Utilidade Pública a F.A.V (Fundação).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
