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Lei Nº 216
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Autoriza a construção de prédios no Bairro Ramos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 217
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Altera disposições no Código tributário, do Município de Viçosa e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 218
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Altera denominação de logradouro público - Travessa José Valentino.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 219
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Autoriza compra de terreno e dá outras providências. (Fazenda da Conceição; Bairro de Fátima).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 220
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Declara de utilidade pública o Diretório Central de Estudantes da Universidade Federal de Viçosa. (DCE)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 221
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Dispõe sobre denominação do Terminal Rodoviário. (Joventino Alencar)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 222
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Autoriza abertura de crádito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 223
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Estabelece obrigatoriedade de áreas de estacionamento em edificações com mais de uma unidade habitacional.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 224
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Estabelece obrigatoriedade de áreas de recreação em loteamentos. (8%)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
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Lei Nº 225
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Concede reajustamento salarial aos servidores públicos municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1977
