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Lei Nº 533
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Considera a Fundação Assistencial e Promocional da Pastoral da Oração de Viçosa, entidade pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 534
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Autoriza doação de terreno para o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 535
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Autoriza compra e venda de matrial disponível. (Lixo)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 536
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Acresce dispositivo à Lei Nº 524/87. (Mosquitos Tigre Asiático)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 537
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Joaquim Francisco de Sousa)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 538
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Autoriza reajuste de tarifa de transporte coletivo no Município de Viçosa-MG.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 539
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Autoriza celebração de convênio. (Polícia Militar do Estado de Minas Gerais)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 540
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Considera de utilidade pública a Sociedade de Investigações Florestais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 541
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Autoriza compra de imóveis. (Obrigações do Tesouro Nacional - OTN)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 542
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Pe. Álvaro Corrêa Borges, Bairro Nova Era)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
