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Lei Nº 276
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Dá denominação a via pública - Praça Ricardo Alves da Silva , Silvestre / INDUMEL.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1978
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Lei Nº 277
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Autoriza o Executivo a celebrar convênio - Secretaria do Estado da agricultura do Estado de Minas Gerais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1978
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Lei Nº 278
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Considera de utilidade pública - Sindicato Rural de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1978
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Lei Nº 279
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Dá denominação a via pública - Alamêda Prof. Fábio Ribeiro Gomes , Bairro Village Del Rei.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1978
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Lei Nº 280
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Cria o Conselho Municipal de desportos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1978
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Lei Nº 281
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Institui o plano Rodoviário Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1978
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Lei Nº 282
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Institui as Feiras Livres do Produtor Rural de viçosa - Revogada pela Lei n.º 1.301/1998.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1978
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Lei Nº 283
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Dá denominação a via pública - Rua Elvíria Sant'Anna , Bairro de Ramos / Clélia Bernardes.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1978
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Lei Nº 284
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Declara de utilidade pública a Incorporação Musical Lira Santa Rita.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1978
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Lei Nº 285
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h25
Define a zona central da cidade de Viçosa para fins de construção de muros em lotes vagos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1978
