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Lei Nº 563
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Autoriza descontos no IPTU e TSU.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 564
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dispõe sobre denominação do Cemitério de Cachoeira de Santa Cruz.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 565
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dá denominação de via pública. (Rua Dona Carlota)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 566
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dá denominação à via pública. (Macedo Resende em Cachoeira de Santa Cruz)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 567
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dá denominação à via pública (Praça Alexandre Aad, em Cachoeira de Santa Cruz).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 568
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dá denominação à via PÚBLICA. (Rua José Duniz, em Cachoeira de Santa Cruz)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 569
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dá denominação à via PÚBLICA. (Travessa Divino Gonçalves, em Cachoeira de Santa Cruz)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 570
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dá denominação à via PÚBLICA. (Avenida Aristides Dias)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 571
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dá denominação à via PÚBLICA. (Rua Antônio Euflosino, em Cachoeira de Santa Cruz)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 572
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Autoriza reajuste do salário dos funcionários da Prefeitura Municipal de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987