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1987
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por Erica
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publicado
23/05/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 487
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Autoriza a criação de força pública auxiliar.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 488
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dá denominação à via pública. (Rua Presidente Tancredo Neves)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 489
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dispõe sobre a localização de farmácias, drogarias e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 490
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Souza Lopes, em Silvestre)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 491
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua D. Maria Marques)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 492
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Institui obrigatoriedade de instalação de equipamentos de combate a incêndios.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 493
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Antônio Ferreira Mendes)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 494
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária do Bairro da Conceição e Adjacencias" - ASCONJA.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 495
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Francisco Marino da Silva)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
