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Lei Nº 496
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Institui obrigatoriedade de sinalização em veículos não motorizados.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 497
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Autoriza celebração de convênio. (Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 498
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Proíbe a instalação de Casas de Jogos e Brinquedos infantis e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 499
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Autoriza celebração de convênio. (Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais e Insituto Ncional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 500
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dá denominação à via pública. (Rua D. Maria Marques)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 501
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua João Alves , Silvestre.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 502
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Modifica denominação de via pública - denominação / via pública / Rua Flauzemir Sila.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 503
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dispõe sobre denominação de via pública - denominação / via pública / Rua Joaquim Alves / Silvestre.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 504
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Proíbe execução de cartazes em vias públicas e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 505
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Modifica nome de bairro - bairro / denominação / Bairro Criciúma / modificação / Cidade Jardim.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
