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Lei Nº 355
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Estabelece obrigatoriedade de audiência ao Serviço Autônomo de Água e esgoto - SAAE - para aprovação de projetos de loteamento.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 356
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Dá denominação a via pública - Rua Antônio cezario Fialho , bairro Nossa Senhora de fátima.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 357
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Modifica denominação de via pública - Praça dr. Mário Del Giudice.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 358
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Modifica denominação de via pública - rua Professor Sebastião Lopes de Carvalho.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 359
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Modifica denominação de via pública - Rua Dr. Mário Del Giudice , bairro Clélia Bernardes.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 362
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h23
Reajusta vencimentos dos servidores públicos municipais, os proventos do pessoal inativo e pensionistas, concede benefícios e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1981
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Lei Nº 363
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Dá denominação a via pública - Rua Reitor Paulo Del Giúdice .
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 364
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Dá denominação a via pública - Rua Professor Samuel João de Deus.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 365
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Limita majoração de preços de transporte coletivo urbano no Município de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 366
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Estabelece obrigatoriedade de construção de áreas de recreação.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982