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Lei Nº 367
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Concede Utilidade Pública - Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Viçosa - APAE / MG.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 368
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Declara feriado religioso - dia consagrado a Nossa Senhora de Fátima.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 369
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Faz doação de imóvel - APAE.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 370
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Reajusta vencimentos de servidores estatutários.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 371
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Concede utilidade pública - Igreja Evangálica de Deus , rua da Conceição.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 372
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Concede utilidade pública - Associação Feminina Flor da Acácia.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 373
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Autoriza os poderes executivo e legislativo Municipal de viçosa a permitir inserção de mensagens de interesse público no interior de veículos de transporte coletivo no Município de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei Nº 374
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Autoriza o executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas gerais S/A (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
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Lei nº 374
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Abre crédito especial. - 50000,00 cruzeiros - indenização decorrente a doação de terreno para construção da Escola do Paraíso.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1961
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Lei Nº 375
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Estabelece obrigatoriedade de escadas de emergência.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1982
