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Lei Nº 440
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Altera dispositivo da lei 41883 de 13 de dezembro de 1983 - código Tributário Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 441
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Autoriza aquisição de ações do colégio de viçosa S/A.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 442
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dá denominação a via pública - Av. Governador Ozanan Coelho.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 443
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre denominações de vias públicas no Bairro da Barrinha - Rua José Edmar Amaral , Rua Maria Gabriela de Jesus.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 444
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Acrescenta dispositivo na lei nº 441 / 84 - aquisição de ações / imóvel.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 445
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Autoriza desapropriação de terreno - Bairro Santo Antônio.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 446
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Bom jesus - Rua josé rigueira filho.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 447
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Dona Zair Santos , bairro Sagrada Família.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 448
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre Isenção de Tributos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei Nº 449
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre modificação da estrutura Administrativa e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
