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Lei nº 390
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Concede posse em terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei Nº 391
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Suspende e altera dispositivos do Código de Obras - Alterada pela Leis n° 455/1984, 456/1984, 621/89, 680/1989, 684/1989, 690/89, 701/1990, 728/1990, 763/90, 1.111/1995, 1.140/96, 1.161/1996, 1.199/1997 e 1.236/1997. Revogada pela Lei n° 2.205/2011.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 391
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a Prefeitura Municipal de Viçosa a contrair empréstimo por antecipação de receita.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei Nº 392
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua João Maffia.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 392
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza execução de obras, levantamento de empréstimo e abre créditos especiais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei Nº 393
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Assegura às gestantes, pessoas obesas e com problemas fí9sicos, ingresso especial nos ônibus municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 393
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Abre crédito especial e dá outras providências. - juros contratuais 1961, taxa de fiscalização, juros moratórios
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei Nº 394
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Atualiza os valores das diárias a serem pagas aos servidores municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 394
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a doação de terreno para construção da sede do Instituto Cultural Brasil-Estados Unidos e instalação da biblioteca da cidade de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1962
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Lei Nº 395
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Autoriza o poder executivo a permitir exploração de estabelecimento - Rodoviária Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
