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Lei Nº 388
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da lei federal nº 3.807 , de 26/08/60 para efeito de aposentadoria dos servidores públicos municipais da prefeitura municipal de viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 389
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Declara de utilidade pública a ACEAK - Associação Cristã Espiritualista Allan Kardec.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 390
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre o recebimento de tributos vencidos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 391
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Suspende e altera dispositivos do Código de Obras - Alterada pela Leis n° 455/1984, 456/1984, 621/89, 680/1989, 684/1989, 690/89, 701/1990, 728/1990, 763/90, 1.111/1995, 1.140/96, 1.161/1996, 1.199/1997 e 1.236/1997. Revogada pela Lei n° 2.205/2011.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 392
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua João Maffia.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 393
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Assegura às gestantes, pessoas obesas e com problemas fí9sicos, ingresso especial nos ônibus municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 394
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Atualiza os valores das diárias a serem pagas aos servidores municipais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 395
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Autoriza o poder executivo a permitir exploração de estabelecimento - Rodoviária Municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 396
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Cria o conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA e autoriza a assinatura de termo de cooperação técnica entre a prefeitura e a COPAM.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei Nº 397
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Autoriza operação de crédito.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
