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Lei Nº 411
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Dá denominação a via pública - Rua Marcos Rodrigues de Arruda , bairro Santo Antônio.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 411
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a aquisição de veículo e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei Nº 412
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Dá denominação a via pública - Rua José Timóteo da Silva , bairro Santo Antônio.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 412
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a concessão dos Serviços de transportes coletivos urbanos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei Nº 413
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
declara de utilidade pública a Igreja Batista de Viçosa MG.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 413
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a construção do matadouro municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei Nº 414
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1984.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 414
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza denominação de ruas. - Rua Januário Cardoso
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei Nº 415
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1984 / 1986.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 415
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre a alienação de veículo.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
