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Lei Nº 416
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Reajuste de vencimentos dos Servideores Municipais , Inativos e Pensionistas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 416
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre denominação de ruas - Rua Dr. Joaquim Fernandes Braga
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei Nº 417
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Altera o limite de expansão urbana do município de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 417
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Confere títulos de cidadãos honorários
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei Nº 418
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h22
Institui o Código Tributário Municipal
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1983
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Lei nº 418
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre a denominação de ruas e praça - Rua João Franklin Fontes / Praça Provedor José Sant'Anna
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei Nº 419
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Dispõe sobre denominação a via pública. (Rua Angelina Bernardes S. Lima, Bairro Santo Antônio)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei nº 419
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Estabelece taxas para arrecadação do imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos" e sobre propriedade rural e dá outras providencias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
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Lei Nº 420
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Dispõe sobre denominação a via pública. (Rua D. Petronilha, Bairro Laranjal)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei nº 420
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Cria e extingue cargos municipais e contem outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1963
