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Lei Nº 447
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Dona Zair Santos , bairro Sagrada Família.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei nº 447
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a assinatura de convênios e dá outras providencias - Secretaria de Educação
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei Nº 448
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre Isenção de Tributos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei nº 448
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza a doação de terreno para construção de um grupo escolar no bairro de Fátima desta cidade.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei Nº 449
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre modificação da estrutura Administrativa e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei nº 449
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza pagamento de uma professora para corte e costura a funcionar na liga operária viçosense e abre crédito especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei Nº 450
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Altera os valores das diárias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei nº 450
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providencias. - Usina Santa Rita
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
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Lei Nº 451
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h21
Dispõe sobre a assinatura de convênios com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e com o Comando Geral da Polícia Militar do estado de minas Gerais.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1984
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Lei nº 451
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Regula a venda e o aforamento de terreno e benfeitorias do Patrimônio municipal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1965
