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Lei Nº 480
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Autoriza assinatura de convênio com o Colégio Raul de Leoni.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 481
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Modifica, acrescenta e revoga dispositivos do Código Tributário Municipal da Lei 418/83.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 482
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Ajuda de custo para o Delegado de Polícia.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 483
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Autoriza doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais. (Madre Santa Face)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 484
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a execução de obras de eletrificação no município e, dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 485
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado para Edificação de prédio Escolar.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 486
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h20
Autoriza permuta de imóvel (P.H. Rolfs).
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1985
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Lei Nº 487
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Autoriza a criação de força pública auxiliar.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 488
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dá denominação à via pública. (Rua Presidente Tancredo Neves)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 489
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h18
Dispõe sobre a localização de farmácias, drogarias e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
