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Lei Nº 520
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dá denominação á via pública - denominação / via pública / Rua José Romualdo de Lima.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 521
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dá denominação à via pública - denominação / via pública / Rua Zé de Trata.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 523
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h19
Dá denominação à via pública - denominação / via pública / Rua Didico Bonicontro.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1986
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Lei Nº 524
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Torna obrigatória a divulgação das causas da aquisição de AIDS (Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida) nos estabelecimentos de ensino.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 525
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Considera de utilidade pública a Associação dos Ex-Alunos da Universidade Federal de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 526
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Cria cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal e dispõe sobre seus vencimentos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 527
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Proíbe instalação de máquinas de video-poquer e outros jogos de azar no Município de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 528
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua João Paulino Gouvêia, Bairro Nova Era.)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 529
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Dispõe sobre reajuste de vencimento de pessoal da Prefeitura Municipal de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
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Lei Nº 530
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Dispõe sobre denominação de via pública. (Rua Rosalina Silva Santos, Bairro de Fátima)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1987
