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Lei Nº 195
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h26
Criação de Linha Municipal para transporte de passageiros.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1976
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Lei Nº 196
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h26
Demonição de Rua. (Curvelo)
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1976
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Lei Nº 197
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h26
Aprova expansão de loteamento urbano.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1976
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Lei Nº 198
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h26
Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1976
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Lei Nº 199
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h26
Considera utilidade Pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1976
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Lei Nº 200
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h26
Denominação de rua - Rua Dra. Violeta Vasconcelos de Souza Carmo, Bairro Santo Antônio.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1976
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Lei Nº 201
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h26
Denominação de Travessa - Travessa Dra. Maria Claudina de Jesus, Bairro Santo Antônio.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1976
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Lei Nº 202
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Denominação de Rua - Rua dos Estudantes.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1976
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Lei Nº 203
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Dispõe sobre funcionamento e organização da Estação Rodoviária.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1976
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Lei Nº 204
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h27
Aprova loteamento - Village Del Rei.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1976
