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Lei Nº 215
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Cria casa do Estudante, em Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1976
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1976
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por Erica
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publicado
03/06/2016
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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Leis Municipais
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Lei Nº 096
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Aprova loteamento no prolongamento do Bairro Santo Antônio.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 097
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h27
Isenção de imposto predial e territorial.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 098
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Denominação de rua. (Travessa Canaã)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 099
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h27
Denominação de rua. (Rua Araponga)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 100
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Denominação de rua. (Rua São Miguel do Anta)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 101
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Autoriza venda de trator. (Concorrência pública)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 102
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h27
Autoriza venda de trilhos. (Concorrência pública)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975
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Lei Nº 103
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por Erica
—
última modificação
10/08/2023 17h27
Autorização de venda da Motoniveladora.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1975