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Lei Nº 612
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Autoriza celebrar convênio para fornecimento de lixo.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1988
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Lei Nº 612
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza alienação patrimonial.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 613
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Autoriza realização de empréstimo.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1988
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Lei nº 613
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Autoriza assinatura de convênio com o D.A.E. e contém outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 614
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h17
Suplementa o orçamento vigente.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1988
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Lei Nº 614
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Institui o Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor de Viçosa (COMBEM) e contém o seu estatuto.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 615
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Autorização de 40% dos impostos de I.P.T.U. (desconto)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 615
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 616
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Proibe depósito de entulhos nas ruas. - Vigente. Alterada pela Lei n.º 1.153/96.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 616
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre a denominação de logradouro público.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
