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Lei Nº 617
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Modifica e acrescenta parágrafos no Art.12 da Lei nº308/79, de 24/08/1979, que institui o Código de Posturas Municipais. (Animais de grande e pequeno porte)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 617
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 618
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Doação de terreno para o Silvestre Futebol Clube.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei nº 618
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 619
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Bela Vista. ( Rua Emídio Aniceto)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 619
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 620
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Bela Vista. (Travessa Carlindo Antônio Vieira)
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 620
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 621
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Modifica dispositivos do Código Municipal (Lei n° 418/83). - Vigente, alterada pela Lei n° 835/1991.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 621
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
