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Lei Nº 627
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Acrescenta dispositivos no Código de Posturas Municipais (Lei 308/79). - posturas / bem público / bens municipais / depredação / infração / penalidades
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 627
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 628
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Dispõe sobre denominação de via pública - travessa José Carlos da Cruz
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 628
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 629
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Dispõe sobre denominação de via pública - Vila alves , bairro Acamari
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 629
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre aprovação de loteamento urbano.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 630
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Proíbe a exposição e a venda de produtos de origem animal sem inspeção. - produtos de origem animal / venda / exposição / inspeção veterinária / obrigatoriedade / alimentação humana / saúde
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 630
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Declara de utilidade pública estabelecimento de ensino.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 631
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Estende aos Servidores Públicos Municipais os benefícios do Vale-Transporte instituído pela Lei Federal nº 7418, de 16 de dezembro de 1985.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 631
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Faz transposição de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Viçosa.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
