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Lei Nº 632
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênios e dá outras providências. - Poder Executivo / convênios / autorização / obras / órgãos públicos / autorização
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 632
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Abre crédito especial e contém outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 633
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Autoriza assinar Convênio - Poder Executivo / convênio / Secretaria de Estado de Assuntos Municipais / casas populares / construção / PRO-HABITAÇÃO
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 634
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Autoriza celebração de Convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. - Poder Executivo / convênio / autorização / Polícia Militar do Estado de Minas Gerais / viatura
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 634
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Fixa o subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal e contém outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 635
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Proibe afixar cartazes de propaganda - posturas / publicidade / cartazes / logradouro público / proibição
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 635
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Reajusta proventos da aposentadoria de servidores municipais e contém outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 636
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Autoriza a concessão de subvenção e contém outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
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Lei Nº 636
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h30
Dispõe sobre aquisição de equipamentos e material permanente.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1972
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Lei Nº 637
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por Erica
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última modificação
10/08/2023 17h14
Dispõe sobre obrigatoriedade de limpeza nos lotes.
Localizado em
Processo Legislativo
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Leis Municipais
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1989
