Aprovação do Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Vereador Rogério Fontes (Tistu) (sem partido), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Aprovação do Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Vereador Rogério Fontes (Tistu) (sem partido), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).